1. Aceitação e abrangência
Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso ao site da MouraSoft, às páginas públicas, aos canais digitais e ao ERP SaaS multiempresa primeWEB. Ao acessar, criar conta, contratar ou utilizar esses serviços, o usuário declara ter lido e compreendido estes termos e as políticas relacionadas.
A contratação do primeWEB também é regida pela proposta comercial, pelo plano contratado, pelo contrato de licenciamento e prestação de serviços e por eventuais condições específicas. Em caso de divergência sobre preço, prazo, módulos, nível de serviço ou obrigação particular, prevalece o instrumento específico firmado com o cliente.
Quem não concordar com estes termos não deve utilizar os serviços. O uso continuado após uma atualização será regido pela versão vigente, respeitados os direitos adquiridos, a legislação e as condições contratuais aplicáveis.
2. Definições
Para facilitar a leitura, os termos abaixo são utilizados com os seguintes significados:
- MouraSoft: responsável pelo desenvolvimento e disponibilização do primeWEB, inscrita no CNPJ sob o nº 63.761.627/0001-85;
- primeWEB: plataforma ERP em nuvem, incluindo módulos, páginas, aplicativos, integrações e recursos disponibilizados conforme a contratação;
- cliente: pessoa física ou jurídica que contratou os serviços e administra uma ou mais empresas no ambiente multiempresa;
- usuário: pessoa autorizada pelo cliente a acessar o primeWEB ou qualquer pessoa que utilize os canais públicos da MouraSoft;
- conteúdo: textos, marcas, imagens, códigos, vídeos, documentos, materiais e demais elementos disponibilizados pela MouraSoft.
3. Acesso, cadastro e credenciais
O acesso a áreas restritas depende de cadastro, credenciais válidas, empresa vinculada, permissões e contratação ativa quando exigida. O cliente deve manter seus dados cadastrais atualizados, administrar corretamente seus usuários e conceder apenas as permissões necessárias a cada função.
Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O cliente e seus usuários são responsáveis pelas atividades realizadas em suas contas, sem prejuízo da apuração de falhas de segurança atribuíveis à MouraSoft. Suspeitas de acesso indevido, perda de senha ou uso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente pelo e-mail suporte@mourasoft.com.br ou pelo WhatsApp oficial.
4. Uso permitido
O site pode ser utilizado para conhecer a MouraSoft e seus produtos, consultar conteúdos, solicitar demonstração, iniciar contato comercial, obter suporte e acessar materiais disponibilizados ao público.
O primeWEB pode ser utilizado pelo cliente e por seus usuários autorizados para operar os recursos empresariais incluídos no plano contratado, observadas a legislação, as permissões internas, a finalidade de cada módulo e as obrigações fiscais, financeiras, trabalhistas, comerciais e de proteção de dados aplicáveis à atividade do cliente.
5. Condutas proibidas
É vedado utilizar o site, o primeWEB ou qualquer canal da MouraSoft de forma ilícita, abusiva ou capaz de comprometer direitos de terceiros, segurança, disponibilidade ou integridade dos serviços.
- tentar acessar empresas, contas, dados, servidores ou áreas sem autorização;
- realizar varreduras, testes de vulnerabilidade não autorizados, ataques, sobrecarga deliberada ou contorno de controles de segurança;
- inserir código malicioso, conteúdo fraudulento, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- copiar, modificar, decompilar, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, exceto quando expressamente permitido por lei;
- revender, sublicenciar, ceder ou compartilhar o acesso fora dos limites da contratação sem autorização formal;
- utilizar recursos fiscais, financeiros, comerciais ou de comunicação em desacordo com a legislação ou com a finalidade contratada.
6. Licença de uso do primeWEB
Durante a vigência da contratação, a MouraSoft concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva, temporária, revogável nos casos previstos em contrato e não transferível para uso do primeWEB dentro do número de empresas, locais, usuários, funcionalidades e módulos contratados.
A licença não transfere propriedade sobre o software, código-fonte, arquitetura, bancos estruturais, algoritmos, documentação ou tecnologias da MouraSoft. Atualizações, correções e mudanças podem ser disponibilizadas na plataforma em nuvem, e determinados módulos, integrações, limites ou serviços podem depender de contratação adicional.
7. Propriedade intelectual e dados do cliente
O primeWEB, sua arquitetura, código, interface, documentação, marcas, logotipos, materiais e conteúdos pertencem à MouraSoft ou a seus respectivos licenciantes. Estes termos não concedem cessão de direitos de propriedade intelectual além da licença de uso expressamente prevista.
Os dados empresariais e pessoais inseridos pelo cliente permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade jurídica. O cliente autoriza o tratamento técnico necessário à execução dos serviços, nos limites do contrato, da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
8. Disponibilidade, manutenção e integrações
A MouraSoft adota esforços técnicos para manter o primeWEB disponível e seguro, mas manutenções, atualizações, falhas de telecomunicação, energia, serviços públicos, provedores, integrações externas, caso fortuito ou força maior podem causar indisponibilidade temporária. Manutenções programadas serão comunicadas previamente sempre que possível.
Níveis de serviço, horários de atendimento, prazos de resposta e eventuais compensações são os definidos no contrato ou plano do cliente. Integrações com SEFAZ, instituições financeiras, marketplaces, mensageria, meios de pagamento e outros terceiros dependem também da disponibilidade, das regras e das credenciais desses serviços externos.
9. Pagamento, vigência e suspensão
Valores, vencimentos, formas de pagamento, reajustes, tributos, período de vigência e condições de renovação são definidos na proposta, no plano ou no contrato específico. O cliente deve manter os pagamentos e dados de cobrança regulares.
O inadimplemento poderá resultar em cobrança, restrição ou suspensão do acesso conforme os prazos, notificações e condições contratuais, respeitada a legislação aplicável. A regularização financeira não afasta encargos legitimamente previstos nem garante reativação de módulos ou serviços já encerrados fora das condições contratadas.
10. Responsabilidades do cliente e dos usuários
O cliente é responsável pela veracidade, legalidade, qualidade e atualização dos dados inseridos no primeWEB, pela configuração de sua operação, pela concessão de permissões, pelo cumprimento de obrigações do seu negócio e pela conferência dos resultados gerados antes de concluir atos fiscais, financeiros, contábeis, trabalhistas ou comerciais.
O primeWEB é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui contador, advogado, consultor, responsável técnico ou a validação do cliente. Parametrizações fiscais, certificados, cadastros, alíquotas, classificações, estoque, preços e lançamentos devem ser revisados por pessoas habilitadas e autorizadas pela empresa cliente.
11. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação e sem excluir obrigações expressamente assumidas, a MouraSoft não responde por prejuízos decorrentes de dados ou parâmetros incorretos informados pelo cliente, uso por pessoas autorizadas pelo próprio cliente, descumprimento de orientações, serviços de terceiros, falhas externas ou utilização contrária a estes termos.
Conteúdos públicos têm finalidade informativa e não constituem garantia de resultado nem substituem análise individual. Eventuais limites de responsabilidade, exclusões, SLA e formas de reparação previstos no contrato específico permanecem aplicáveis, sempre respeitados os direitos que não possam ser afastados por lei.
12. Cancelamento, rescisão e dados
Cancelamento, rescisão, aviso prévio, multas, exportação, retenção e eliminação de dados seguem o contrato e a legislação aplicáveis. Antes do encerramento definitivo, o cliente deve observar os procedimentos e prazos informados para solicitar ou realizar a extração dos dados disponíveis.
A MouraSoft poderá restringir ou encerrar o acesso nas hipóteses contratuais, por determinação legal, risco de segurança ou violação grave destes termos, adotando comunicação prévia quando cabível. Dados que devam ser preservados por obrigação legal, segurança ou exercício de direitos poderão ser mantidos pelo prazo necessário.
13. Privacidade e serviços de terceiros
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Política de Cookies da MouraSoft. Nos dados inseridos pelas empresas clientes no primeWEB, o cliente atua, em regra, como controlador, e a MouraSoft como operadora, conforme a LGPD e as condições contratuais.
Links, conteúdos e integrações de terceiros são regidos por termos próprios. A MouraSoft não controla integralmente esses ambientes e não garante sua disponibilidade, conteúdo ou práticas, sem prejuízo da responsabilidade sobre a seleção e o uso de fornecedores que tratem dados em seu nome.
14. Atualizações, legislação e contato
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e podem ser atualizados por necessidades legais, operacionais, contratuais, de segurança ou de produto. A versão vigente será a publicada nesta página. Última atualização: 3 de julho de 2026.
As controvérsias serão submetidas ao foro definido no contrato específico ou, na ausência de previsão válida, ao foro competente segundo a legislação, preservados os direitos do consumidor quando aplicáveis.
Dúvidas sobre estes termos, contratação, acesso ou funcionamento do primeWEB podem ser encaminhadas para suporte@mourasoft.com.br, pelo WhatsApp +55 89 99442-6611 ou pelos demais canais oficiais publicados no site www.mourasoft.com.br.
